Regularização fundiária reduzirá degradação ambiental

Coluna Evaristo

• As centenas de milhares de produtores rurais sem título de propriedade de suas terras vivem em permanente insegurança jurídica. Eles não têm direito a usufruir de políticas públicas, como programas de apoio à agricultura familiar ou de acesso ao crédito. Tampouco compartilham das obrigações de preservação impostas aos proprietários rurais regularizados pela legislação ambiental brasileira por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Tornar o processo de regularização fundiária mais ágil ampliaria a segurança jurídica no campo, com benefícios para o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente. Com a legislação agrária atual (Lei 11952/2009) não há qualquer perspectiva de resolver essa situação.
• Conheça a legislação em vigor no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm. E no link https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140116.
• Ao contrário do que alguns apregoam, as mudanças propostas para modernizar a legislação impedem a regularização fundiária de imóveis rurais em terras indígenas, unidades de conservação e terras quilombolas. Com o uso de tecnologias de geoprocessamento é possível identificar eventuais pedidos de regularização fundiária com sobreposição cartográfica sobre áreas protegidas.
• As novas propostas de legislação garantirão também a integração, pela primeira vez, de exigências ambientais à agenda de regularização fundiária.
• A regularização fundiária ajudará o Estado a promover a fiscalização, o monitoramento e a responsabilização efetiva dos produtores rurais, no tocante à legislação ambiental.
• Assista ao vídeo sobre regularização fundiária e Cadastro Ambiental Rural, da série “Tá no MAPA”, produzido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponível no link https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/ta-no-mapa-fala-sobre-regularizacao-fundiaria-e-cadastro-ambiental-rural.
• Conforme a regularização fundiária proposta, as terras não serão doadas. O processo será oneroso, com cobrança dos lotes por parte da União (salvo no caso de minifúndios). Assim o processo de titulação em terras públicas será modernizado e informatizado, os cadastros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
• Veja como é a titulação para minifúndios hoje realizada pelo INCRA no link http://www.incra.gov.br/pt/regularizacao-de-posses-em-areas-da-uniao-pode-ser-solicitada-via-internet.html. E confira como é a titulação para pequenos e médios produtores rurais no link https://www.gov.br/pt-br/noticias/agricultura-e-pecuaria/2020/03/titulo-fundiario-para-pequenos-e-medios-agricultores-sera-feito-emitido-pela-internet.
• Em resumo, a regularização fundiária proposta não incentiva a grilagem e sim mantém e amplia as exigências aos produtores rurais, criando uma base sólida para intensificar o combate à ocupação ilegal de terras públicas, com instrumentos modernos, como as tecnologias geoespaciais.

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