Código Florestal concilia produção e preservação há 8 anos

Coluna Evaristo

• Em 25 de maio de 2012, a lei 12.651 estabelecia o Código Florestal brasileiro, com as normas gerais a serem seguidas em todo o país sobre a proteção da vegetação nativa nos estabelecimentos agropecuários.
• Conheça o Código Florestal brasileiro, Lei 12.651/2012, em vigor, no link https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf.
• Apesar de sua aprovação por ampla maioria dos partidos e por ampla votação majoritária, tanto na Câmara Federal como no Senado, o Código Florestal brasileiro ainda incomoda representantes de correntes ideológicas interessadas em criminalizar a agricultura.
• Veja que instituições consideram o Brasil um campeão de preservação ambiental no artigo “O menino Jesus, o IBGE, a NASA e a Embrapa”, disponível no link do jornal O Estado de S. Paulo: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-menino-jesus-e-o-ibge-a-nasa-e-a-embrapa,70002129295.
• Logo após a promulgação da Lei 12.651/2012, ignorando o pacto tecido no Congresso, com apoio dos principais partidos do governo e da oposição, esses grupos ideológicos recorreram a diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), na tentativa de eliminar vários artigos do novo Código Florestal.
• Como disse, em artigo na mídia, o relator do Código Florestal, o ex-deputado e ex-ministro Aldo Rebelo a respeito desses opositores: “Seu breviário é um ambientalismo faccioso, que extrapola a necessária e indispensável proteção que a todos nós cabe garantir ao planeta…”
• Leia o noticiário do STF sobre as ADIs julgadas no link http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370937. E confira o artigo de Aldo Rebelo no link https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,em-defesa-do-codigo-florestal,70002206613.
• Em 1550, já havia uma lista de árvores reais, protegidas por lei, o que deu origem à expressão “madeira-de-lei”. Em 1605, o Regimento do Pau-Brasil estabeleceu o direito de uso sobre as árvores, mas não sobre as terras, consideradas reservas florestais da Coroa. As reservas não podiam ser destinadas à agricultura.
• Saiba mais link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordena%C3%A7%C3%B5es_Manuelinas e https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordena%C3%A7%C3%B5es_Filipinas. Leia o Regimento do Pau Brasil no link https://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20120328-01.pdf. E veja outras legislações de proteção do tempo da Coroa Portuguesa: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176003/000468734.pdf?sequence=1.
• Do século XVII ao XIX, o desmatamento no Brasil limitou-se a alguns pontos da faixa costeira. Em junho de 1808, D. João VI criou a primeira unidade de conservação florestal: o Real Horto Botânico do Rio de Janeiro, com mais de 2.500 hectares (hoje republicanamente reduzido a menos de 150 ha). Disponível no link https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4118404/mod_resource/content/1/Gestao%20Florestal%20no%20Brasil%20Colonia.pdf.

 

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