Uso de satélites podem destravar regularização fundiária

Coluna Evaristo

• O Governo Federal deu o primeiro passo para a tão necessária regularização fundiária de cerca de um milhão de agricultores na Amazônia, ao desburocratizar e regulamentar a legislação.

• Mais de 600 mil famílias devem ser beneficiadas. Boa parte dessas famílias foram assentadas há pelo menos 50 anos em projetos de colonização, assentamentos rápidos, assentamentos dirigidos, assentamentos integrados, projetos especiais etc.

• Em 2019, a Medida Provisória 910 visava resolver grande parte desses problemas. A medida foi muito atacada, como se fosse uma “MP da Grilagem”, quando, na verdade, visava resolver problemas enfrentados pelos pequenos agricultores, os mais desfavorecidos pela falta de titulação de lotes a eles atribuídos pelo próprio governo.

• O texto da MP 910 ainda pode ser lido no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm, assim como o encerramento de seu prazo de vigência, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-36-mpv910.htm.

• Grilagem – nunca é demais lembrar – é o termo tradicionalmente usado para o registro ilegal de terras públicas ou de terceiros, obtido por particulares por meio de fraudes em cartórios. O nome grilagem vem da antiga prática de colocar as escrituras ilegais em gavetas com grilos para deixar os papéis com aspecto envelhecido.

• Em dezembro de 2020, o Governo Federal substituiu a MP 910/2019 (não votada) pelo decreto 10592/2020, regulamentando o processo de regularização fundiária. O decreto esclarece quem é beneficiário, quem não é, e introduz a possibilidade de uso de geoprocessamento e sensoriamento remoto (imagens de satélite) em lugar das demoradas vistorias in loco.

• No início de fevereiro de 2021, o Incra complementou o decreto, ao publicar a Instrução Normativa 104 no Diário Oficial da União. A IN 104/2021 desburocratiza o processo, permitindo aos micro-produtores receber o título da terra com base nos limites registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

• Confira o decreto 10592/2020 no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10592.htm e a Instrução Normativa 104/2021 no link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-104-de-29-de-janeiro-de-2021-301790223.

• Um módulo fiscal – vale lembrar – é a área mínima de terra necessária para a sobrevivência de uma família de agricultores. O tamanho de cada módulo fiscal, em hectares, varia conforme a região, sendo estabelecido pelo INCRA, por município, com base: no conceito de “propriedade familiar”; no tipo de cultura e/ou criação pecuária predominante na localidade.

• Saiba quantos hectares tem o módulo fiscal de cada município brasileiro no link https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

• Parece que agora – enfim – a regularização fundiária vai para a frente!

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