Regularização fundiária: projeto deve ser votado nos próximos dias

O projeto de lei para a regularização fundiária deve ser votado nos próximos dias pelo Congresso Nacional. A medida tem como objetivo combater desmatamentos e crimes ambientais. As novas regras se referem a áreas com até seis módulos fiscais, que variam de 5 a 110 hectares. Isso corresponde a 43% das terras brasileiras. Com a regulamentação, os produtores rurais passarão a ter segurança jurídica sobre a posse da terra através de registro público e acesso facilitado ao crédito rural para aquisição de maquinários e implementos agrícolas.

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